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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 507º


Art. 507

- A União, por intermédio da RFB, poderá implementar soluções integradas com os Estados, Distrito Federal e os Municípios para a administração de sistema que permita a devolução personalizada de forma unificada das parcelas a que se refere o art. 112, caput, I e II, da Lei Complementar  214, de 16/01/2025. (Art. 122 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 112. Lei Complementar 214/2025, art. 122.]]

Parágrafo único - A administração integrada inclui o exercício de competências previstas nos art. 114 e art. 115 da Lei Complementar  214, de 16/01/2025, nos termos de convênio específico para esse fim. [[Lei Complementar 214/2025, art. 114. Lei Complementar 214/2025, art. 115.]]

Recurso Exclusivo

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