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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 528º


TÍTULO XI - DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (Ir para)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA CBS RELATIVAS À ZONA FRANCA DE MANAUS (Ir para)
Art. 528

- Fica suspensa a incidência da CBS na importação de bem material realizada por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus. (Art. 443 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 443.]]

§ 1º - Não se aplica a suspensão de que trata o caput às importações de: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - bens não contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus, previstos no art. 434; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 434.]]

II - bens de uso e consumo pessoal de que tratam os art. 62 a art. 64, exceto se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade do contribuinte vinculada ao projeto técnico-econômico aprovado. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 62. Decreto 12.955/2026, art. 63. Decreto 12.955/2026, art. 64.]]

§ 2º - A suspensão de que trata o caput converte-se em isenção: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na Zona Franca de Manaus, conforme projeto técnico-econômico aprovado no Conselho de Administração da Suframa, em até quarenta e oito meses, contados da data de emissão do documento fiscal de importação; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - após a depreciação integral do bem ou a permanência por quarenta e oito meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer primeiro. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 3º - Caso os bens importados com a suspensão de que trata o caput sejam remetidos para fora da Zona Franca de Manaus antes da conversão em isenção de que trata o § 2º, o importador deverá declarar a CBS suspensa com os acréscimos legais cabíveis, contados a partir da data da emissão do documento fiscal que acobertou a importação, na forma do art. 27, § 2º, por meio do registro de evento fiscal no referido documento, permitida, ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, a apropriação e a utilização de créditos na forma dos art. 47 a art. 61 em relação aos valores efetivamente pagos, exceto em relação aos acréscimos legais. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 27. Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]

§ 4º - No caso de remessa de bem material importado com a suspensão prevista no caput para fora da Zona Franca de Manaus antes da conversão em isenção de que trata o § 2º, não se aplica o disposto no § 3º quando se tratar de saída física do bem para fins de: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - conserto, restauração ou reparo; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - revisão; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

III - limpeza; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

IV - recondicionamento; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

V - demonstração ou exposição em feitas e eventos; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

VI - industrialização por encomenda. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 5º - O disposto no § 4º aplica-se desde que o retorno do bem ocorra no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de emissão do documento fiscal. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 6º - A industrialização por encomenda fora da Zona Franca de Manaus prevista no inciso VI do § 4º somente poderá ser realizada se autorizada no processo produtivo básico. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

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