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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 130º


Seção IV - DA AUTORIZAÇÃO DE USO (Ir para)
Art. 130

- O documento fiscal será considerado válido após a concessão da respectiva autorização de uso por meio do sistema autorizador ou do sistema de recepção da RFB, do CGNFS-e ou do CGIBS.

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