Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 336º
Art. 336
- As alíquotas de CBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 60% (sessenta por cento). (Art. 237 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 237.]]
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