Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 9º
Seção II - DAS IMUNIDADES (Ir para)
Art. 9º- São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo IV deste Título. (Art. 8º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 8º.]]
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