Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 571º
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES RELATIVAS À CBS (Ir para)
Art. 571- Constitui infração toda ação ou omissão, ainda que involuntária, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória. (Art. 341-A da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 341-A.]]
Recurso Exclusivo
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