Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 284º
Art. 284
- Não poderão apropriar créditos: (Art. 197 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 197.]]
I - os associados tomadores de operações de crédito com sociedades cooperativas que fornecerem serviços financeiros e exercerem a opção de que trata o art. 391; [[Decreto 12.955/2026, art. 391.]]
II - os tomadores de operações de crédito referenciadas em moeda estrangeira e os emissores de títulos de dívida referenciados em moeda estrangeira, observado o disposto no art. 292. [[Decreto 12.955/2026, art. 292.]]
Recurso Exclusivo
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