Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 19º
Seção VII - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (Ir para)
Art. 19- São contribuintes da CBS: (Art. 21 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 21.]]
I - o fornecedor que realizar operações:
a) no desenvolvimento de atividade econômica;
b) de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica; ou
c) de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada;
II - o adquirente, ainda que não enquadrado no inciso I, na aquisição de bem:
a) apreendido ou abandonado, em licitação promovida pelo poder público; ou
b) em leilão judicial;
III - o importador; e
IV - aquele previsto expressamente em outras hipóteses neste Regulamento.
Recurso Exclusivo
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