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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 19º


Seção VII - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (Ir para)
Art. 19

- São contribuintes da CBS: (Art. 21 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 21.]]

I - o fornecedor que realizar operações:

a) no desenvolvimento de atividade econômica;

b) de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica; ou

c) de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada;

II - o adquirente, ainda que não enquadrado no inciso I, na aquisição de bem:

a) apreendido ou abandonado, em licitação promovida pelo poder público; ou

b) em leilão judicial;

III - o importador; e

IV - aquele previsto expressamente em outras hipóteses neste Regulamento.

Recurso Exclusivo

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