Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 413º
Art. 413
- Não ficam sujeitas ao regime específico de que trata o art. 402 as demais operações com bens ou serviços que não estejam incluídas no valor cobrado pelos ingressos, tais como: [[Decreto 12.955/2026, art. 402.]]
I - fornecimento de alimentação e de bebidas;
II - serviços de guia;
III - serviços de fotografia e de vídeo;
IV - treinamento;
V - acompanhamento de crianças; e
VI - serviços de guarda-volumes.
Recurso Exclusivo
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