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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 413º


Art. 413

- Não ficam sujeitas ao regime específico de que trata o art. 402 as demais operações com bens ou serviços que não estejam incluídas no valor cobrado pelos ingressos, tais como: [[Decreto 12.955/2026, art. 402.]]

I - fornecimento de alimentação e de bebidas;

II - serviços de guia;

III - serviços de fotografia e de vídeo;

IV - treinamento;

V - acompanhamento de crianças; e

VI - serviços de guarda-volumes.

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