Art. 427º
- Fica vedada a apropriação de créditos da CBS para os adquirentes de bens e serviços da SAF. (Art. 293, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 293.]]
§ 1º - O disposto no caput não se aplica à aquisição de direitos desportivos de atletas.
§ 2º - Os créditos de CBS correspondentes à operação de que trata o § 1º serão calculados mediante a aplicação, sobre o valor da operação, dos percentuais correspondentes às alíquotas devidas sobre essas operações.
§ 3º - A apropriação e utilização dos créditos de que trata o § 2º será feita na forma dos art. 47 a art. 61. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]
Recurso Exclusivo
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