Art. 375º
- O valor inicial do redutor de ajuste corresponde: (Art. 258 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 258.]]
I - no caso de bens imóveis de propriedade do contribuinte em 31/12/2026:
a) ao valor de aquisição do imóvel atualizado nos termos do § 4º; ou
b) por opção do contribuinte, ao valor de referência de que trata o art. 366; [[Decreto 12.955/2026, art. 366.]]
II - no caso de bens imóveis em construção em 31/12/2026, à soma:
a) do valor de aquisição do imóvel sobre o qual está sendo realizada a construção, constante dos instrumentos mencionados na forma do art. 363, § 1º, atualizado nos termos do § 4º; e [[Decreto 12.955/2026, art. 363.]]
b) do valor dos bens e serviços que possam ser contabilizados como custo de produção do bem imóvel ou como despesa direta relacionada à produção ou comercialização do bem imóvel adquiridos anteriormente a 01/01/2027, comprovado com base em documentos fiscais idôneos, atualizado nos termos do § 4º;
III - no caso de bens imóveis adquiridos de não contribuinte do regime regular da CBS a partir de 01/01/2027, ao valor de aquisição do bem imóvel.
§ 1º - A data de constituição do redutor de ajuste é:
I - no caso dos incisos I e II do caput, 31/12/2026; e
II - no caso do inciso III do caput, a data da operação.
§ 2º - Caso o valor de referência do imóvel não esteja disponível em 31/12/2026, o contribuinte que não optar pela fixação do redutor de ajuste na forma do inciso I do caput poderá calculá-lo com base em estimativa de valor de mercado do bem imóvel realizada por meio de procedimento específico, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3º - Caso o valor de aquisição de que tratam o inciso I, [a], o inciso II, [a], e o inciso III, do caput seja baseado em declarações ou documentos que não estejam condizentes com o valor de mercado ou que não mereçam fé, poderá a autoridade fiscal instaurar processo administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa, para determinar o efetivo valor de aquisição, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 4º - Os valores a que se referem o inciso I, [a], e o inciso II, alíneas [a] e [b], do caput serão atualizados:
I - até 31/12/1979, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe); e
II - entre 01/01/1980 e 31/12/2026, pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 5º - Na hipótese do inciso III do caput, o valor do redutor de ajuste fica limitado ao valor de aquisição do bem imóvel pelo alienante, corrigido pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, caso:
I - a alienação ocorra em prazo inferior a três anos, contados da data de aquisição do imóvel;
II - o imóvel tenha sido adquirido de contribuinte do regime regular da CBS; e
III - não seja comprovado o recolhimento, pelo alienante:
a) do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital em relação à operação; e
b) do ITBI, em relação à aquisição pelo alienante.
§ 6º - Integram o redutor de ajuste relativo ao bem imóvel, na data do efetivo pagamento:
I - o valor do ITBI e do laudêmio incidentes na aquisição do imóvel ao qual se refere o redutor de ajuste; e
II - as contrapartidas de ordem urbanística e ambientais pagas ou entregues aos entes públicos em decorrência de legislação federal, estadual ou municipal, inclusive, mas não limitadas, os valores despendidos a título de outorga onerosa do direito de construir, de outorga onerosa por alteração de uso e de quaisquer outras contrapartidas devidas a órgãos públicos para a execução do empreendimento imobiliário, desde que não tenham sido incluídas no valor inicial do redutor de ajuste de que trata o caput.
§ 7º - Incluem-se no conceito de contrapartidas municipais:
I - o valor correspondente ao percentual destinado à doação de áreas públicas nos termos do art. 22 da Lei 6.766, de 19/12/1979, constante do registro do loteamento e de sua matrícula imobiliária, aplicado sobre o valor das operações, desde que o respectivo valor já não tenha sido considerado no redutor de ajuste; e [[Lei 6.766/1979, art. 22.]]
II - as contrapartidas estabelecidas no ato de aprovação do empreendimento registradas no cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 18, caput, V, da Lei 6.766, de 19/12/1979. [[Lei 6.766/1979, art. 18.]]
§ 8º - Fica vedada a apropriação de créditos em relação à CBS incidente sobre os bens e serviços adquiridos para a realização das contrapartidas a que se refere o inciso II do § 6º que integrem o redutor de ajuste, nos termos do referido parágrafo.
§ 9º - A data de constituição dos valores incluídos ao redutor de ajuste nos termos do § 6º é a data do pagamento dos tributos e das contrapartidas ou da transferência ao poder público dos bens cedidos em contrapartida.
§ 10 - No caso de bens imóveis adquiridos de contribuinte sujeito ao regime regular da CBS a partir de 01/01/2027, é assegurada a manutenção do valor do redutor de ajuste, nos termos do art. 371, caput, I, sem prejuízo do direito ao crédito da CBS incidente na operação. [[Decreto 12.955/2026, art. 371.]]
§ 11 - Deverá ser utilizado valor estimado das contrapartidas para cálculo do redutor de ajuste atribuído às unidades resultantes do processo de incorporação ou parcelamento do solo, se, no início das vendas:
I - houver contrapartidas com previsão de entrega em data futura; ou
II - o pagamento ainda não tiver ocorrido.
§ 12 - Na hipótese prevista no § 11, por ocasião da emissão do [habite-se] ou do termo de verificação de obra ou de documento equivalente, a CBS incidente na alienação das unidades resultantes deverá ser recalculada e:
I - caso o valor estimado seja superior ao valor real das contrapartidas, deverão ser recolhidas as diferenças de tributo com os devidos acréscimos legais; ou
II - caso o valor estimado seja inferior ao valor real das contrapartidas, o valor recolhido a maior deverá ser ressarcido, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
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