Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 514º


Art. 514

- A RFB apresentará relatórios consolidados periódicos com o quantitativo de beneficiários, valores de consumo, valores de tributos e respectivas devoluções personalizadas realizadas, discriminados por Estado e Município, de maneira que se permita comparativos com períodos anteriores.

Parágrafo único - Fica facultada a apresentação de relatório conjunto com o CGIBS, contendo detalhamento por tributo de referência.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.