Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 514º
Art. 514
- A RFB apresentará relatórios consolidados periódicos com o quantitativo de beneficiários, valores de consumo, valores de tributos e respectivas devoluções personalizadas realizadas, discriminados por Estado e Município, de maneira que se permita comparativos com períodos anteriores.
Parágrafo único - Fica facultada a apresentação de relatório conjunto com o CGIBS, contendo detalhamento por tributo de referência.
Recurso Exclusivo
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