Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 138º
Art. 138
- Após a cessação do problema técnico que ensejou a emissão em contingência, o arquivo digital do documento fiscal emitido em contingência deverá ser transmitido ao sistema autorizador ou sistema de recepção, ressalvadas as hipóteses definidas na documentação técnica.
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se inclusive à NFS-e Via.
Recurso Exclusivo
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