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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 363º


Seção II - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (Ir para)
Art. 363

- Considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento: (Art. 254 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 254.]]

I - do ato de alienação, na alienação de bem imóvel;

II - da celebração do ato, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, exceto os de garantia, na cessão ou no ato oneroso translativo ou constitutivo de direitos reais sobre bens imóveis;

III - do pagamento, na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel;

IV - do pagamento, no serviço de administração e intermediação de bem imóvel; e

V - do fornecimento, no serviço de construção civil.

§ 1º - Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se alienação:

I - a adjudicação;

II - a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante:

a) instrumento de promessa;

b) carta de reserva com princípio de pagamento; ou

c) qualquer outro documento representativo de compromisso; ou

III - quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.

§ 2º - Nas hipóteses de que tratam os incisos III e IV do caput, a CBS incidente na operação será devida em cada pagamento.

§ 3º - Caso os fornecimentos previstos nos incisos III e IV do caput ocorram de forma não onerosa, nos termos do art. 5º, considera-se ocorrido o fato gerador: [[Decreto 12.955/2026, art. 5º.]]

I - na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel, no momento do fornecimento; e

II - no serviço de administração e intermediação de bem imóvel, no término do fornecimento.

§ 4º - Para fins do disposto no inciso V do caput, considera-se ocorrido o fato gerador no momento previsto no art. 11, § 3º. [[Decreto 12.955/2026, art. 11.]]

Recurso Exclusivo

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