Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 169º
Art. 169
- A suspensão do pagamento da CBS decorrente da aplicação de regime aduaneiro especial converte-se em alíquota zero na hipótese em que o bem material for destruído, sob controle aduaneiro e às expensas do interessado, como providência para extinção da aplicação do regime. (Art. 98-B da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 98-B.]]
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