Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 424º
Art. 424
- O valor do pagamento relativo ao TEF será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 423, da alíquota de: (Art. 293, § 4º, e art. 294 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 423. Lei Complementar 214/2025, art. 293. Lei Complementar 214/2025, art. 294.]]
I - 4% (quatro por cento) para os tributos federais unificados de que trata o art. 422, caput, I a III; [[Decreto 12.955/2026, art. 422.]]
II - 1% (um por cento) para a CBS; e
III - 1% (um por cento) para o IBS, sendo:
a) metade desse percentual correspondente à alíquota estadual; e
b) metade desse percentual correspondente à alíquota municipal.
Recurso Exclusivo
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