Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 550º
Seção II - DO INGRESSO DE BENS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA (Ir para)
Art. 550- A importação de bens materiais de procedência estrangeira por contribuinte habilitado na forma dos art. 435 e art. 438 e localizado na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos benefícios fiscais de CBS, respeitada a competência legal atribuída à fiscalização aduaneira da Receita Federal do Brasil. [[Decreto 12.955/2026, art. 435. Decreto 12.955/2026, art. 438.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.