Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 282º
Art. 282
- No caso de serviços financeiros adquiridos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, serão aplicadas as mesmas regras previstas no art. 439 para as demais aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas. (Art. 306 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 439. Lei Complementar 214/2025, art. 214.]]
Recurso Exclusivo
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