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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 569º


Art. 569

- A aplicação do REF em relação à CBS será disciplinada pela RFB.

§ 1º - Na regulamentação do REF, a RFB deverá: (Art. 340 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 340.]]

I - exigir que o despacho a que se refere o art. 567, § 5º, seja realizado por autoridade hierarquicamente superior à autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal, para aplicação do REF; e [[Decreto 12.955/2026, art. 567.]]

II - prever prazo máximo de duração para o REF, o qual só poderá ser renovado, por meio de novo despacho fundamentado, na hipótese de persistirem situações que ensejem a sua aplicação.

§ 2º - Na definição das medidas previstas no art. 568 aplicáveis ao sujeito passivo, a autoridade fiscal deverá: [[Decreto 12.955/2026, art. 568.]]

I - considerar a gravidade e a lesividade da conduta praticada; e

II - limitar-se às medidas necessárias para a atuação fiscal na situação específica.

Recurso Exclusivo

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