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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 538º


Art. 538

- Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre as operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na área de livre comércio com bem material de origem nacional ou serviços prestados fisicamente, quando destinados a pessoa física ou jurídica localizadas dentro da referida área. (Art. 466 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 466.]]

§ 1º - O disposto no caput aplica-se desde que sejam observadas, em todos os casos, as vedações impostas aos bens de que trata o art. 434 e as condições para fruição dos benefícios fiscais dispostas no art. 438. (Art. 11, da Lei 8.256, de 25/11/1991, art. 11, § 2º, da Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 11 da Lei 8.857, de 8/03/1994, e art. 12 da Lei 7.965, de 22/12/1989) [[Decreto 12.955/2026, art. 434. Decreto 12.955/2026, art. 438. Lei 8.256/1991, art. 11. Lei 8.387/1991, art. 11. Lei 8.857/1994, art. 11. Lei 7.965/1989, art. 12.]]

§ 2º - O contribuinte que realizar as operações de que trata o caput poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]

Recurso Exclusivo

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