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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 371º


Art. 371

- Na alienação do bem imóvel, o redutor de ajuste será: (Art. 257, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]

I - mantido com o mesmo valor e o mesmo critério de correção, no caso de o imóvel ser adquirido por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS; ou

II - extinto nos demais casos.

Recurso Exclusivo

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