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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 603º


Art. 603

- Os bens recebidos em devolução a partir de 01/01/2027, relativos a vendas realizadas anteriormente à referida data, darão direito à apropriação de crédito da CBS correspondente ao valor das contribuições referidas no art. 602, caput, que tenham incidido sobre as respectivas operações. (Art. 379 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 602. Lei Complementar 214/2025, art. 379.]]

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput somente poderá ser utilizado para compensação com a CBS, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento.

Recurso Exclusivo

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