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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 104º


TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)
CAPÍTULO I - DO CADASTRO COM IDENTIFICAÇÃO ÚNICA RELATIVO À CBS E AO IBS (Ir para)
Seção I - DO CADASTRO (Ir para)
Art. 104

- Para fins do cadastro com identificação única a que se refere o art. 59 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, consideram-se os seguintes cadastros administrados pela RFB: [[Lei Complementar 214/2025, art. 59.]]

I - de pessoas físicas, o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

II - de pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e

III - de imóveis rurais e urbanos, o Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB.

Parágrafo único - As informações cadastrais terão integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo no ambiente nacional de dados de que trata o art. 109 entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, e o CGIBS. [[Decreto 12.955/2026, art. 109.]]

Recurso Exclusivo

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