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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 369º


Subseção III - DO REDUTOR DE AJUSTE (Ir para)
Art. 369

- A partir de 01/01/2027, será vinculado a cada imóvel de propriedade de contribuinte sujeito ao regime regular da CBS valor correspondente ao respectivo redutor de ajuste. (Art. 257 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]

Parágrafo único - O redutor de ajuste de que trata este artigo será utilizado exclusivamente para reduzir a base de cálculo das operações de alienação do bem imóvel realizadas por contribuinte do regime regular da CBS.

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