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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 232º


Seção VIII - DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT) SEM FINS LUCRATIVOS (Ir para)
Art. 232

- São reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para: (Art. 156 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 156.]]

I - a administração pública direta, autarquias e fundações públicas; ou

II - contribuinte sujeito ao regime regular da CBS.

Parágrafo único - A redução de alíquotas prevista no caput aplica-se à ICT sem fins lucrativos e à fundação de apoio que, cumulativamente:

I - inclua em seu objetivo social ou estatutário:

a) a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; ou

b) o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

II - cumpra as condições para gozo da imunidade prevista no art. 10, caput, III, para as operações realizadas por instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. [[Decreto 12.955/2026, art. 10.]]

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