Art. 232º
Seção VIII - DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT) SEM FINS LUCRATIVOS (Ir para)
Art. 232- São reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para: (Art. 156 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 156.]]
I - a administração pública direta, autarquias e fundações públicas; ou
II - contribuinte sujeito ao regime regular da CBS.
Parágrafo único - A redução de alíquotas prevista no caput aplica-se à ICT sem fins lucrativos e à fundação de apoio que, cumulativamente:
I - inclua em seu objetivo social ou estatutário:
a) a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; ou
b) o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
II - cumpra as condições para gozo da imunidade prevista no art. 10, caput, III, para as operações realizadas por instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. [[Decreto 12.955/2026, art. 10.]]
Recurso Exclusivo
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