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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 271º


Art. 271

- Os serviços que, por disposição regulatória, somente possam ser prestados pelas instituições financeiras bancárias e sejam remunerados por tarifas e comissões, incluídos os serviços de abertura, manutenção e encerramento de conta de depósito à vista e conta de poupança, fornecimento de cheques, de saque e de transferência de valores, ficam sujeitos às normas gerais de incidência da CBS previstas no Título I deste Livro. (Art. 184 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 184.]]

§ 1º - Para fins do disposto no caput, consideram-se instituições financeiras bancárias os bancos de qualquer espécie e as caixas econômicas, de que trata o art. 270, § 1º, I e II. [[Decreto 12.955/2026, art. 270.]]

§ 2º - Os serviços de manutenção e encerramento de conta de pagamento pré-paga e pós-paga prestados por instituições de pagamento e remunerados por tarifa e comissão também ficam sujeitos às normas gerais de incidência da CBS previstas no Título I deste Livro.

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