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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 8º


Art. 8º

- Caso seja possível a aplicação de mais de um dos seguintes institutos à mesma operação, prevalecerá a ordem de aplicação a seguir: (Art. 7º-A da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[[[Lei Complementar 214/2025, art. 7º-A.]]]]

I - redução a zero de alíquota;

II - suspensão com conversão em alíquota zero;

III - isenção;

IV - diferimento; e

V - redução de alíquota distinta daquela de que trata o inciso I.

Parágrafo único - Caso seja possível a aplicação de mais de uma redução de alíquota à mesma operação:

I - somente em caso de previsão expressa haverá a aplicação cumulativa das reduções; e

II - não havendo previsão de cumulação, prevalecerá a maior redução.

Recurso Exclusivo

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