Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 83º


Subseção VI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (Ir para)
Art. 83

- É contribuinte da CBS na importação de bens materiais: (Art. 72 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 72.]]

I - o importador, assim considerado qualquer pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que promova a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional, observado o art. 75, parágrafo único, II; e [[Decreto 12.955/2026, art. 75.]]

II - o adquirente de mercadoria entrepostada, assim considerado aquele que adquira os bens materiais entrepostados diretamente do proprietário desses no exterior.

Parágrafo único - Para fins da CBS, na importação por conta e ordem de terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional é o adquirente dos bens no exterior.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.