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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 524º


Seção V - DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO (PRODUÇÃO DE EFEITOS 01/01/2027. VEJA O DECRETO 12.955/2026, ART. 619) (Ir para)
Art. 524

- O descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido poderá acarretar as seguintes penalidades: (Art. 314 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 314.]]

I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos; ou (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - suspensão da habilitação. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

Recurso Exclusivo

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