Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 524º
Seção V - DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO (PRODUÇÃO DE EFEITOS 01/01/2027. VEJA O DECRETO 12.955/2026, ART. 619) (Ir para)
Art. 524- O descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido poderá acarretar as seguintes penalidades: (Art. 314 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 314.]]
I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos; ou (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
II - suspensão da habilitação. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.