Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 327º
Art. 327
- O contribuinte no regime regular que adquirir serviços de ativos virtuais poderá apropriar créditos da CBS, com base nos valores pagos pelo fornecedor. (Art. 230 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 230.]]
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