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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 327º


Art. 327

- O contribuinte no regime regular que adquirir serviços de ativos virtuais poderá apropriar créditos da CBS, com base nos valores pagos pelo fornecedor. (Art. 230 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 230.]]

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