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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 471º


CAPÍTULO V - DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS (Ir para)
Art. 471

- As alíquotas da CBS para os combustíveis de que trata o art. 259 serão: (Art. 174 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]

I - uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida, nos termos do art. 260, § 3º e § 4º e diferenciadas por produto; [[Decreto 12.955/2026, art. 260.]]

II - reajustadas no ano anterior ao de sua vigência, observada, para a sua majoração, a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, caput, III, [c], da Constituição; e [[CF/88, art. 150.]]

III - divulgadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, por delegação de competência.

Decreto 13.133, de 09/10/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso III)

Redação anterior (Original): [III - divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da União.]

§ 1º - A metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas prevista no art. 472 será aprovada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS. [[Decreto 12.955/2026, art. 472.]]

§ 2º - Os cálculos para a fixação das alíquotas da CBS, com base na metodologia de que trata o § 1º, serão realizados pela RFB.

§ 3º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará o compartilhamento de dados e informações necessários ao cálculo das alíquotas da CBS e do IBS sobre combustíveis, de que trata o art. 174, § 9º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]

§ 4º - Em relação aos combustíveis de que trata o art. 259, caput, XII: [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]

I - será aplicada a mesma alíquota relativa ao combustível que possua a finalidade mais próxima entre aqueles previstos nos incisos I a XI do caput do referido artigo, ponderada pela respectiva equivalência energética, observado, quando se tratar de biocombustíveis, o disposto no art. 472; e [[Decreto 12.955/2026, art. 472.]]

II - o ato conjunto de que trata o art. 259, XII, disciplinará o disposto no inciso I deste parágrafo em relação aos combustíveis que relacionar. [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]

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