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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 521º


Seção II - DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AOS PROJETOS HABILITADOS COM BASE NO ART. 11-C DA LEI 9.440, DE 14/03/1997 (PRODUÇÃO DE EFEITOS 01/01/2027. VEJA O DECRETO 12.955/2026, ART. 619) [[LEI 9.440/1997, ART. 11-C.]] (Ir para)
Art. 521

- Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, o crédito presumido de que trata o art. 518 será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 518, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados: (Art. 311, caput e § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.440/1997, art. 11-C. Decreto 12.955/2026, art. 518. Lei Complementar 214/2025, art. 311.]]

I - em 2027 e 2028: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) 11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) até o décimo segundo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) 10% (dez por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de fruição do benefício; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) 8,70% (oito inteiros e setenta centésimos por cento) do quadragésimo nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - em 2029: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) 9,28% (nove inteiros e vinte e oito centésimos por cento) até o décimo segundo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) 8% (oito por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de fruição do benefício; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) 6,96% (seis inteiros e noventa e seis centésimos por cento) do quadragésimo nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

III - em 2030: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) 6,96% (seis inteiros e noventa e seis centésimos por cento) até o décimo segundo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) 6% (seis por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de fruição do benefício; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) 5,22% (cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do quadragésimo nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

IV - em 2031: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) 4,64% (quatro inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) até o décimo segundo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) 4% (quatro por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de fruição do benefício; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) 3,48% (três inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) do quadragésimo nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

V - em 2032: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento) até o décimo segundo mês de fruição do benefício; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) 2% (dois por cento) do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de fruição do benefício; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) 1,74% (um inteiro e setenta e quatro centésimos por cento) do quadragésimo nono ao sexagésimo mês de fruição do benefício; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

VI - de 2033 em diante, extinto o crédito presumido. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 1º - No cálculo do crédito presumido de que trata o caput: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - não serão incluídos os seguintes impostos e contribuições incidentes sobre a operação de venda: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

a) ICMS; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

b) ICMS substituição; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

c) ISS; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

d) CBS; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

e) IBS; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

f) Imposto Seletivo. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - serão excluídos os descontos incondicionais concedidos. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

§ 2º - O crédito presumido de que trata o caput somente se aplica às vendas no mercado interno efetuadas com a exigência integral da CBS, não incluídas: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

I - as vendas isentas, imunes, não alcançadas pela incidência da contribuição, com alíquota zero, com redução de alíquotas ou de base de cálculo, ou com suspensão da contribuição; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - as vendas canceladas e as devolvidas. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

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