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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 575º


Art. 575

- A aplicação das penalidades previstas neste Título não exclui: (Art. 341-E da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 341-E.]]

I - a exigência do pagamento do tributo não recolhido, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso; e

II - a cassação de licenças, concessões ou autorizações, a baixa de ofício da inscrição no CNPJ, a imposição de regimes especiais de fiscalização e de cobrança, o cancelamento da habilitação de benefícios fiscais, a exclusão de regimes especiais de tributação ou as representações fiscais para fins penais, entre outras medidas administrativas previstas em lei.

Recurso Exclusivo

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