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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 146º


Seção VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 146

- Ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigados a: (Art. 62, caput, I e II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 62.]]

I - adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de leiaute padronizado, permitindo que os contribuintes forneçam, à RFB e ao CGIBS, os dados necessários à apuração da CBS e do IBS; e

II - compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, após a sua recepção, validação e autorização, com o ambiente de dados nacional de uso comum do CGIBS e das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único - Para fins do inciso II do caput, considera-se ambiente de dados nacional de uso comum o conjunto de soluções tecnológicas destinadas a viabilizar a integração, a sincronização e o compartilhamento tempestivo dos documentos fiscais.

Recurso Exclusivo

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