Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 88º
Art. 88
- As diferenças percentuais de bens a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio, estejam sujeitos a decréscimo ou a acréscimo, apuradas pela autoridade aduaneira, não serão consideradas para efeito de exigência da CBS, até o limite percentual de 1% (um por cento). (Art. 77 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 77.]]
§ 1º - Ultrapassado o limite percentual previsto no caput, o total da diferença será considerado para efeito de exigência da CBS.
§ 2º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer limite percentual diferenciado por tipo de bem, hipótese em que não se aplicará o limite previsto no caput.
Recurso Exclusivo
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