Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 546º
Seção II - DO INTERNAMENTO DE BENS MATERIAIS (Ir para)
Art. 546- A formalização do internamento de bens materiais industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas, com alíquota zero de CBS de que tratam os art. 529 e art. 537, dar-se-á no sistema de controle eletrônico instituído pela Suframa, mediante os procedimentos estabelecidos em ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS. [[Decreto 12.955/2026, art. 529. Decreto 12.955/2026, art. 537.]]
Recurso Exclusivo
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