Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 428º
Art. 428
- A importação de direitos desportivos de atletas fica sujeita à incidência da CBS pelas mesmas alíquotas aplicáveis às operações realizadas no País, aplicando-se as regras das importações de bens imateriais, inclusive direitos, e de serviços previstas no Capítulo III. (Art. 295 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 295.]]
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