Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 156º
Art. 156
- Para fins da suspensão do pagamento da CBS de que tratam o art. 154 e o art. 155, são espécies de regimes aduaneiros especiais de depósito: (Art. 85, parágrafo único, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 154. Decreto 12.955/2026, art. 155. Lei Complementar 214/2025, art. 85.]]
I - entreposto aduaneiro na importação e na exportação;
II - depósito especial;
III - depósito afiançado;
IV - depósito franco;
V - loja franca, observado o disposto no art. 158; e [[Decreto 12.955/2026, art. 158.]]
VI - entreposto internacional da Zona Franca de Manaus na importação.
Recurso Exclusivo
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