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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 156º


Art. 156

- Para fins da suspensão do pagamento da CBS de que tratam o art. 154 e o art. 155, são espécies de regimes aduaneiros especiais de depósito: (Art. 85, parágrafo único, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 154. Decreto 12.955/2026, art. 155. Lei Complementar 214/2025, art. 85.]]

I - entreposto aduaneiro na importação e na exportação;

II - depósito especial;

III - depósito afiançado;

IV - depósito franco;

V - loja franca, observado o disposto no art. 158; e [[Decreto 12.955/2026, art. 158.]]

VI - entreposto internacional da Zona Franca de Manaus na importação.

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