Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 303º
Art. 303
- A base de cálculo da CBS no regime específico desta Seção é composta pela totalidade das receitas advindas das operações de gestão e administração de recursos, inclusive de fundos de investimento. (Art. 185 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 185.]]
Recurso Exclusivo
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