Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 321º
Art. 321
- Fica vedado o crédito da CBS aos adquirentes de planos de previdência complementar, aberta e fechada, e de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência. (Art. 226 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 226.]]
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