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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 321º


Art. 321

- Fica vedado o crédito da CBS aos adquirentes de planos de previdência complementar, aberta e fechada, e de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência. (Art. 226 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 226.]]

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