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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 385º


Seção VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 385

- Os bens imóveis urbanos e rurais de que trata esta Seção deverão ser inscritos no CIB, integrante do Sinter, de que trata o Capítulo I do Título II. (Art. 265 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Lei Complementar 214/2025, art. 265.]]

§ 1º - O CIB é o inventário dos bens imóveis urbanos e rurais constituído com dados enviados pelos cadastros de origem, que deverão atender aos critérios de atribuição do código de inscrição no CIB.

§ 2º - O CIB deverá constar obrigatoriamente de todos os documentos relativos à obra de construção civil expedidos pelo Município.

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