Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 165º


Seção VI - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS (Ir para)
Art. 165

- A suspensão do pagamento da CBS pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais observará o prazo previsto na legislação aduaneira, ressalvadas as disposições específicas previstas neste Regulamento.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.