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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 503º


Art. 503

- O percentual a ser aplicado nos termos do art. 502 será de: (Art. 118 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 502. Lei Complementar 214/2025, art. 118.]]

I - 100% (cem por cento) para a CBS na aquisição de botijão de até treze quilogramas de gás liquefeito de petróleo, nas operações de fornecimento domiciliar de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gás canalizado e nas operações de fornecimento de telecomunicações; e

II - 20% (vinte por cento) para a CBS nos demais casos.

Parágrafo único - A União poderá, por lei específica, fixar percentuais de devolução personalizada da CBS superiores ao previsto no inciso II, que poderá ser diferenciado em função da renda familiar dos destinatários, observado o disposto no art. 493. (Art. 118, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 493. Lei Complementar 214/2025, art. 118.]]

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