Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 201º
Art. 201
- A apropriação dos créditos presumidos previstos neste Título e no Livro II fica condicionada:
I - à emissão de documento fiscal pelo adquirente, contendo a identificação do respectivo fornecedor; e
II - ao efetivo pagamento ao fornecedor.
Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso II do caput, ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará mecanismos de comprovação dos pagamentos não efetuados por meio do sistema financeiro nacional.
Recurso Exclusivo
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