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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 592º


Art. 592

- A alíquota de referência da CBS para 2029 será fixada com base na estimativa: (Art. 355 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 355.]]

I - da receita da CBS em 2027, calculada nos termos do art. 589, caput, II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2029; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

II - da receita do Imposto Seletivo em 2027, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2029; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

III - da receita do IPI em 2027, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2029. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]

Parágrafo único - A alíquota de referência da CBS para 2029 será fixada de forma a que haja equivalência entre:

I - a razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB em 2027; e

II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.

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