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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 273º


Seção II - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 273

- A base de cálculo da CBS no regime específico de serviços financeiros será composta pelas receitas das operações sujeitas a esse regime, conforme disposto no art. 269, observadas as deduções previstas neste Capítulo. (Art. 185 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 269. Lei Complementar 214/2025, art. 185.]]

§ 1º - Incluem-se na base de cálculo as receitas: (Art. 186 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 186.]]

I - de reversão de provisões, desde que a respectiva provisão tenha sido deduzida da base de cálculo; e

II - da recuperação de créditos baixados como prejuízo, desde que a respectiva baixa tenha sido deduzida da base de cálculo.

§ 2º - Aplica-se o disposto neste Capítulo aos elementos que compõem a base de cálculo estabelecidos em cada Seção relativa aos serviços financeiros previstos no art. 269, caput, I a XVII, independentemente da sua nomenclatura. [[Decreto 12.955/2026, art. 269.]]

§ 3º - As deduções a que se refere o caput aplicam-se somente às receitas a que estão vinculadas, observado, em relação às despesas financeiras com a captação de recursos, o disposto no art. 277. [[Decreto 12.955/2026, art. 277.]]

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