Art. 75º
Seção III - DA IMPORTAÇÃO DE BENS MATERIAIS (Ir para)
Subseção I - DO FATO GERADOR (Ir para)
Art. 75- Para fins do disposto no art. 65, o fato gerador da importação de bens materiais é a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional. (Art. 65 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 65.]]
Parágrafo único - Para efeitos do disposto no caput:
I - presumem-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira, exceto quanto às malas e às remessas postais internacionais; e (Art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 65.]]
II - considera-se também entrada de bens de procedência estrangeira a importação de bem material nacional ou nacionalizado que tenha sido exportado, ainda que sem saída do território nacional nos termos deste Regulamento, observado o disposto no art. 76. [[Decreto 12.955/2026, art. 76.]]
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