Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 304º
Art. 304
- As alíquotas da CBS sobre os serviços prestados aos fundos de investimento que não forem serviços financeiros de que trata o art. 269 seguirão o disposto nas normas gerais de incidência da CBS previstas no Título I deste Livro e, se for o caso, nos regimes diferenciados de que trata o Título V deste Livro. (Art. 208 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 269. Lei Complementar 214/2025, art. 208.]]
Recurso Exclusivo
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