Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 534º
Art. 534
- As operações com bens e serviços ocorridas dentro da Zona Franca de Manaus ou destinadas à referida área, inclusive importações, que não estejam contempladas pelo disposto neste Capítulo, sujeitam-se à incidência da CBS com base nas demais regras previstas neste Regulamento. (Art. 453 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 453.]]
Recurso Exclusivo
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