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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 300º


Art. 300

- O contribuinte da CBS no regime regular que, na condição de consorciado, adquirir serviços de administração de consórcio, poderá apropriar créditos da CBS com base nos valores pagos pela administradora sobre esses serviços. (Art. 205 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 205.]]

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